Legislação


Leis Delegadas 0001/2009

Leis Delegadas
Número / Ano : 0001/2009   Legislação : Federal / Leis Delegadas

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Leis Complementares 0001/2009

Leis Complementares
Número / Ano : 0001/2009   Legislação : Federal / Leis Complementares

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Constituição da República

CAPÍTULO IV
DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

Seção III
DA ADVOCACIA E DA DEFENSORIA PÚBLIC

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Constituição do Estado do RJ

Constituição Estadual.

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Lei Complementar Federal nº 80 de 13/10/94

Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública: organiza a Defensoria Pública Geral da União, do Distrito Federal e dos Territórios, e traz os principais vetores para a estrutura e atuação das Defensorias Públicas nos Estados

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Lei Complementar Estadual nº 6/77

Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do RJ.

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Lei 1060/50

Lei da assistência judiciária gratuita.

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