Quem tem Direito?

Todas as pessoas que não tenham condições financeiras de contratar advogado e pagar despesas de processo judicial, ou por certidões, escrituras, etc, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Desta forma, é importante comprovar não apenas o valor do salário da pessoa mas também a renda familiar e se as despesas da família permitem a contratação de advogado ou permitem que ela pague por documentos, certidões, etc.

Ressalte-se, ainda, que não só a pessoa física pode ser atendida pela Defensoria Pública como também as pessoas jurídicas em dificuldades financeiras, como as microempresas, podem se valer do patrocínio do Defensor Público.

Igualmente podem ser patrocinadas sociedades sem fins lucrativos e associações comunitárias, desde que declarem insuficiência de recursos.

Como posso comprovar a minha residência e a minha renda?

O documento que comprova a residência deve estar, de preferência, em nome da pessoa que procura a Defensoria. São preferencialmente aceitos: contas de luz, água, gás e telefone recentes; correspondência recente, contrato ou recibo de aluguel, declaração da associação de moradores, certidão da justiça eleitoral. São comprovantes de renda: contra-cheque, carteira de trabalho, declaração do empregador ou do sindicato. Entenda melhor sobre os comprovantes: 

Comprovante de residência

O documento que comprova a residência deve estar, de preferência, em nome da pessoa que procura a Defensoria. São preferencialmente aceitos (art. 37§ 2o. da Deliberação CS 88/2012): 

I - Contas emitidas por concessionários de serviços públicos datadas de até três meses;

II - Qualquer correspondência de empresas privadas e/ou órgãos públicos, datada de até três meses;

III - Declaração da Associação de Moradores datada de até três meses;

IV - Contratos de aluguel vigente;

V - Declaração e/ou com cópia de identidade do declarante, desde que acompanhada de um dos documentos previstos nas alíneas anteriores exigidos pelo Defensor Público, que avaliará os casos excepcionais, decidindo sobre a viabilidade do atendimento.

Comprovantes de renda

São comprovantes de renda (art. 34 Deliberação CS88/2012): Cópia da Declaração de IR (obrigatória para quem declara), contra-cheque, carteira de trabalho, declaração do empregador ou do sindicato. Essa é a relação de documentos mínimos para analisar a viabilidade do atendimento. Outros documentos poderão ser solicitados a critério do Defensor Público. Se você não possui nenhum destes documentos, procure um funcionário no órgão da Defensoria. Ele saberá orientá-lo sobre como proceder.


Preciso de encaminhamento para ser atendido pelo defensor Público?

ABSOLUTAMENTE, NÃO! Não é necessário encaminhamento dos Serviços de Assistência Social, Conselhos Tutelares, Associações de Moradores, etc. Esses encaminhamentos não são necessários e não garantem qualquer privilégio no atendimento.